O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) decidiu arquivar a apuração por possível improbidade administrativa relacionada ao uso de R$ 2.161.600 do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) no subsídio das empresas de ônibus de Caçapava.
Na decisão assinada na quinta-feira (5), o promotor Lucas Mostaro de Oliveira concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa nem comprovação de que os pagamentos foram feitos especificamente com dinheiro arrecadado de multas de trânsito.
Ausência de dolo e leis municipais
Um dos principais fundamentos do arquivamento é a ausência de dolo, requisito necessário para caracterizar atos de improbidade administrativa. A Promotoria considerou que a aplicação dos recursos estava amparada pelas leis municipais nº 3.620/1998 e nº 6.121/2023, e contou com manifestação jurídica favorável da Procuradoria-Geral do Município.
O MP também apontou a ausência de elementos contábeis capazes de individualizar a origem de cada pagamento, concluindo que o Fundo recebe recursos de diferentes fontes, não sendo possível afirmar que os valores questionados vieram exclusivamente das multas.
Recurso dos advogados
Após o arquivamento, os advogados dos denunciantes informaram ter apresentado recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público. Eles discordam da avaliação da Promotoria e alegam que notas de empenho e ofícios da Secretaria de Finanças demonstram que a totalidade dos R$ 2,16 milhões utilizados saiu de uma conta vinculada à arrecadação de multas de trânsito.
Julgamento de cassação mantido
A decisão do MP não encerra o processo de cassação na Câmara Municipal. O julgamento do pedido de cassação de Yan Lopes está mantido para a próxima terça-feira (10), às 9h. Para que o prefeito perca o mandato, serão necessários pelo menos oito votos favoráveis entre os 11 vereadores. A sessão ocorrerá após a Câmara negar a participação remota dos vereadores Dandara Gissoni (PSB) e Rodrigo Meireles (PL), que estão em viagem ao exterior.
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